MECANISMOS DE RETIRADA FORÇADA DO ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL: A FAMÍLIA COMO CAUSA IMPEDITIVA DA EXPULSÃO
Resumo
O artigo visa analisar as causas relacionadas à proteção familiar e aos interesses da criança que impedem a expulsão de estrangeiro do Brasil. Para isto, expõem-se brevemente as questões que autorizam um Estado a retirar indivíduo de seu território, bem como os mecanismos da deportação e da extradição. Discorre-se especificamente da expulsão e suas características legais. Por fim, são examinadas as hipóteses que impedem a expulsão de estrangeiro que tenha criado vínculos familiares no país, sob a ótica da legislação nacional e dasdecisões das Cortes Superiores brasileiras em questões polêmicas e inovadoras. A pesquisa é bibliográfica e documental.
Publicado
2017-01-06
Seção
Artigos
Eu (Nós), abaixo assinado(s) transfiro(erimos) todos os direitos autorais do artigo intitulado (título) à Revista Direito UFMS- RDUFMS
Declaro(amos) ainda que o trabalho é original e que não está sendo considerado para publicação em outra revista, quer seja no formato impresso ou no eletrônico.
Temos ciência de que a revista se reserva o direito de efetuar nos originais alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical com vistas a manter o padrão culto da língua, respeitando, contudo, o estilo dos autores e que os originais não serão devolvidos aos autores.
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